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quinta-feira, 5 de junho de 2008

Natureza Jurídica do Agravo Regimental

A Lei nº. 11.187/2005 conferiu nova disciplina aos agravos, trazendo a sua interposição, em regra, na forma retida. Em outras palavras, a sistemática hoje é a retenção e a exceção a instrumentalização do agravo.

Com o intuito de dar aplicação prática à nova regra, invertendo a tradição, acrescentou-se a possibilidade do desembargador relator converter agravos de instrumentos para a forma retida, sendo que tal decisão, segundo a nova redação do CPC, só poderia ser revista no momento do julgamento do agravo retido ou através de reconsideração do próprio relator.

Assim sendo, as hipóteses de impugnação via agravo de instrumento ficaram restritas àquelas em que são passíveis de ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação.

Reabriu-se aqui algumas questões até então tidas por superadas.

É preciso ser acentuado desde logo que o órgão julgador de 2º grau é sempre o colegiado, e não o relator, o qual, na verdade, é apenas uma “longa manus” do verdadeiro julgador. Conforme estabelece o art. 549 do CPC, ao tratar da Ordem dos Processos no Tribunal, distribuído o recurso os autos subirão ao relator, que, pela regra processual, tem a atribuição de estudá-lo e restituí-lo à secretaria com o seu visto.

Ocorre que, ao relator, por regras complementares de procedimento, são conferidas diversas outras atribuições, conforme pode ser visto no Código de Organização Judiciária e no Regimento Interno do Tribunal. Tais normas de procedimento são editadas dentro da competência legislativa estadual prevista no art. 24, XI da Constituição Federal.

Necessário lembrar que regras de procedimentos são aquelas que estabelecem um proceder ou um “modus faciendi” de determinado ato processual. “O procedimento é o modo pelo qual os atos se sucedem no processo, o momento desses atos processuais e o itinerários estabelecido pelo legislador para se obter a prestação jurisdicional” (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense. fl. 15).

Neste contexto, o órgão julgador de 2º grau confere ao relator, por norma estadual, diversas atribuições para que ele aja e decida em nome do colegiado.

Se eventualmente a decisão do relator afasta-se do pensamento do órgão julgador por ato isolado, tem o interessado o direito de solicitar que o colegiado analise o pronunciamento monocrático. O objetivo deste pedido de reexame, inadequadamente chamado de “agravo regimental” ou “agravinho”, é possibilitar o imediato conhecimento do órgão competente da decisão que, em tese, a Corte não endossaria.

Registre-se que este pedido de reexame não tem natureza de recurso, mesmo porque, se assim fosse entendido, estaríamos diante de uma evidente inconstitucionalidade, pois os Estados-Membros não têm competência para legislar sobre processo, mas tão somente sobre procedimento.

Anote-se, ainda, que o denominado “agravo regimental” não é efetivamente um recurso, mas apenas um meio procedimental de promover-se ou buscar-se a verdadeiro vontade do órgão julgador.

Por outro lado, se se admitir que da decisão do relator convertendo o agravo de instrumento em retido não caiba qualquer impugnação, estaríamos diante de evidente inconstitucionalidade pois, como acentou Luiz Fux, eclipsar-se-ia “nas mãos do relator um julgamento que deveria ser do colegiado por força da cláusula pétrea de ampla defesa, a qual abarca o duplo grau de jurisdição” (A Reforma do Processo Civil – Ed. Impetus – 2006. pg. 8).

Por ser o relator um “agente” do colegiado, ele deve satisfação ao órgão que lhe delegou poderes para agir em seu nome. Tanto assim, que só deve decidir em consonância com o entendimento consolidado ou sumulado pelo colegiado.

Por essas razões foi que no Estado do Rio de Janeiro estabeleceu-se a regra procedimental no art. 226 do Código de Organização Judiciária no seguinte teor:

“Art. 226 - A parte que, em processo judicial ou administrativo, se considerar agravada por decisão, do Presidente ou dos Vice- Presidentes do Tribunal, dos Presidentes das seções, grupos de Câmaras ou Câmaras isoladas, ou ainda do relator, de que não caiba outro recurso, poderá requerer, no prazo de cinco dias, contados da intimação da mesma por publicação no órgão oficial, a apresentação do feito em mesa, afim de que o órgão julgador conheça da decisão, confirmando-a ou reformando-a.”