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terça-feira, 19 de fevereiro de 2008

CONSIDERAÇÕES SOBRE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV)

Como se sabe, os MFDV, após a colação de grau em sua respectiva faculdade, são chamados à se apresentarem perante as Forças Armadas a fim de seleção para o serviço militar obrigatório.

Indagação que essas classes se fazem diz respeito diretamente à obrigatoriedade ou não da prestação desse serviço. Quem é obrigado e quem não é? Para responder tal questão é necessária uma análise da legislação e da situação concreta de cada pessoa, senão vejamos.

O serviço militar é tratado na Lei nº. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar – LSM - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4375.htm) e regulamentado pelo Decreto nº. 57.654/66 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D57654.htm). Outrossim, em se tratando de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) há tratamento especial na Lei 5.292/67 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5292.htm).

O Capítulo II da Lei nº. 5.292/67 trata da obrigatoriedade do serviço militar nos seguintes termos:

“CAPÍTULO II
Da Obrigatoriedade
Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.
§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata este artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso.
§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo.
§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar.
§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.
Art. 5º O caráter de obrigatoriedade das convocações posteriores a que estão sujeitos os MFDV deverá ser expresso pelos Ministros Militares no ato de convocação.
§ 1º Será permitida aos MFDV que sejam oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, satisfeitas as necessárias condições, a prestação do EIS, como voluntários.
§ 2º As convocações posteriores de que trata este artigo abrangerão os oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV até a idade limite de permanência do oficial no serviço ativo das Forças Armadas.”

Note-se da redação do caput do art. 4º estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar àqueles que tenham obtido o adiamento de incorporação à época do primeiro alistamento (no ano em que se completa 18 anos, nos termos do art. 13 da LSM): O adiamento representa o caso de quem, na primeira apresentação às Forças Armadas, é dispensado temporariamente, devendo se apresentar após a conclusão do curso.

“Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.”

Ocorre que o § 2º do mesmo art. 4º vem tratando da obrigatoriedade também para aqueles que foram dispensados.

“§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo.”

Nesse contexto é que figura a dúvida quanto à obrigatoriedade da prestação do serviço militar pelos dispensados. São esses realmente obrigados?


INTERPRETAÇÃO AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NOS TRIBUNAIS – INAPLICABIBILIDADE DO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº. 5.292/67

A questão encontra-se quase pacificada nos Tribunais nacionais em favor da não obrigatoriedade da prestação do serviço militar pelos dispensados, embora ainda exista alguma divergência.

Consoante pacificada jurisprudência, o § 2º do art. 4º da Lei nº. 5.292/67 é inaplicável ao caso de dispensa.

Como se pode observar, o caput do art. 4º regula, expressamente, os casos de adiamento de incorporação. Já o § 2º determina que os médicos portadores de certificados de reservistas de 3ª categoria ou de dispensa de incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar "de que trata o presente artigo".

Para uma melhor exegese da questão, faz-se necessária uma interpretação sistemática do artigo referido.

O mestre e hermeneuta Carlos Maximiliano, ensinava a forma como se deve analisar uma Lei ou artigo, tomando-se por conta a citada interpretação:

"Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito à exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto."

Enriquecendo o estudo, completava:

"Já não se admitia em Roma que o juiz decidisse tendo em mira apenas uma parte da lei; cumpria examinar a norma em conjunto: Incivile est, nisi tota lege perspecta, una aliqua particula ejus proposita, judicare, vel respondere - 'é contra o Direito julgar ou emitir parecer, tendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma." (Hermenêutica e Aplicação do Direito, editora forense, 17ª edição, p. 128)

Interpretando-se, assim, sistematicamente, o presente artigo, tem-se que o § 2º deve ser entendido em consonância com seu caput, em atenção ao que dispõe sua parte final.

Dessa forma, o referido parágrafo apenas pode ser aplicado aos casos de adiamento de incorporação, matéria essa que é tratada pelo art. 4º, conforme, taxativamente, regula seu caput.

Assim, se o MFVD foi dispensado do serviço militar, seja por qualquer fundamento, como por residir em município não-tributado ou por excesso de contingente, por exemplo, esse fato não se harmoniza com os ditames do art. 4º da Lei nº. 5.292/67.

Portanto, diante do exposto acima, não há como se aplicar à hipótese de dispensa a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº. 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, figuras nitidamente distintas.

A questão é por demais conhecida da jurisprudência no sentido da impossibilidade de convocação dos dispensados, como se vê:

“TRF 4ª REGIÃO
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO-TRIBUTADO. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.
O agravante foi dispensado por residir em município não-tributado, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.
A situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9ºda Lei nº. 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar.”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200604000062779 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 20/06/2006 Documento: TRF400128376 Relator: Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA)

"STJ
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.
1 - É inaplicável o art. 4º, § 2º, da Lei 5.292/67 que trata de adiamento de incorporação de médicos, àqueles que são dispensados do serviço militar em virtude de excesso de contingente.
2 - Recurso a que se nega provimento.”
(REsp 978723 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0188230-1 Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

“TRF - SEGUNDA REGIÃO
ADMINISTRATIVO – MILITAR – SERVIÇO OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE – CONVOCAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 95, DECRETO 57.654/66 – RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.”
(Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 68427 Processo: 200651010034134 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 30/05/2007 Documento: TRF200165895 REL. JUIZA VERA LÚCIA LIMA)


INTERPRETAÇÃO MINORITÁRIA NOS TRIBUNAIS – INTERPRETAÇÃO LITERAL DO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº. 5.292/67

Como pode-se observar, o dispositivo legal abre margem também para uma interpretação literal, a qual afirma a obrigatoriedade do serviço militar pelos MFDV.

Tal interpretação não necessita de maiores comentários, uma vez que apenas aplica a redação crua do § 2º do art. 4º da Lei nº. 5.292/67 sem se preocupar com a sistemática da legislação. Daí ser, a nosso ver e de posição amplamente dominante do Judiciário, uma análise pobre.


CONCLUSÃO

Ante ao exposto, conclui-se que, aquele MFDV que possui título de dispensa de incorporação tem elevadas chances de conseguir na Justiça a sua liberação do serviço militar obrigatório, através de mandado de segurança (um tipo de ação especial, em que se impugna um ato ilegal de uma autoridade pública).

No âmbito do Judiciário do Rio de Janeiro temos cerca de 90% das Varas julgando a favor dos MFDV e, no Tribunal Regional Federal, apenas uma das Turmas (7ª Turma Especializada) entendendo em sentido contrário à pretensão. Já no Superior Tribunal de Justiça o entendimento é unânime quanto à impossibilidade de prestação do serviço militar obrigatório pelos dispensados.

Portanto, inúmeras são as chances do MFDV não ser incorporado ao serviço militar obrigatório.